Notícias

Comunicado ABIGRAF NACIONAL 022A / 2023 – DECRETO 11.413 / 2023 – LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS – NOVA REGULAMENTAÇÃO

por | mar 7, 2023 | News Associados | 0 Comentários

ABIGRAF NACIONAL / COM – 022A / 2023

 

– DECRETO 11.413 / 2023 –
– LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS –
– NOVA REGULAMENTAÇÃO –

 

O Decreto Federal nº 11.413 / 2023 (DOU – 13.FEV.2023), em anexo, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305 / 2010, institui:

– Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCRLR;
– Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE; e
– Certificado de Crédito de Massa Futura.

Este regulamento aplica-se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou privado, que desenvolvam ações relacionadas à logística reversa, à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, devendo ser atendidas as normas referentes aos sistemas de logística reversa específicos, estabelecidas em regulamento editado pelo Poder Público, acordo setorial ou termo de compromisso.

solicitação de emissão e a aquisição do CCRLRCERE Certificado de Crédito de Massa Futura têm caráter voluntário, constituindo uma das soluções possíveis.

Assim, poderão ser adotadas soluções integradas que contemplem, entre outros:

– pontos de entrega de resíduos recicláveis;
– unidades de triagem manual ou mecanizada;
– unidades de reciclagem;
– comercialização de produtos ou de embalagens descartadas;
– CCRLR;
– CERE; e
– Certificado de Crédito de Massa Futura.

CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA – CCRLR

O CCRLR pode ser adquirido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa e constitui documento único, individualizado por empresa aderente ao modelo coletivo, fundamentado no certificado de destinação final e nas notas fiscais eletrônicas das operações de comercialização de produtos ou de embalagens comprovadamente retornados ao fabricante ou à empresa responsável pela sua reciclagem.

CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO E RECICLAGEM DE EMBALAGENS EM GERAL – CERE

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos à logística reversa que investirem em projetos estruturantes de recuperação de materiais recicláveis (descritos no parágrafo 1º do art. 9º) poderão solicitar à entidade gestora a emissão do CERE.

CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos à logística reversa que implementarem sistema de logística reversa estruturante poderão solicitar a emissão de Certificado de Crédito de Massa Futura. O prazo para implementação não será superior a 5 (cinco) anos.

O sistema consistirá na realização de investimentos para a implementação de iniciativas novas, que resultem na recuperação efetiva e na adicionalidade de massa recuperada a médio prazo.

Estabelecerá meta de recuperação que considerará:

– as quantidades de embalagens colocadas no mercado no primeiro dia do ano anterior pelas empresas parceiras;
– a projeção estatística do volume que seria colocado no mercado nos anos subsequentes; e
– as metas estabelecidas de maneira geral pela logística reversa de embalagens nos respectivos regulamentos.

DA CONFORMIDADE E DA RASTREABILIDADE

As notas fiscais eletrônicas emitidas pelos operadores na comercialização de produtos e de embalagens recicláveis serão aceitas para fins de emissão do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crédito de Massa Futuraapós a sua homologação, que será realizada pelo verificador de resultados.

DOS OPERADORES

Para fins de remuneração decorrente do CCRLR, CERE Certificado de Crédito de Massa Futura, os operadores emitirão nota fiscal eletrônica referente à comercialização de produtos ou de embalagens recicláveis, para homologação pela entidade gestora, mediante averiguação por verificador de resultados, com a informação da massa comercializada, que será atestada pelo destinador final pelo certificado de destinação final emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir.

DOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES

Os fabricantes, importadores, distribuidores comerciantes poderão comprovar o atendimento às metas de logística reversa por meio de: CCRLR; CERE; e Certificado de Crédito de Massa Futura.

Para isso, apresentarão ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relatórios anuais sobre a evolução da eficiência de retorno e da recuperação das embalagens frente aos investimentos realizados.

DO VERIFICADOR DE RESULTADOS

O verificador de resultados se submeterá a processo de cadastramento, em atendimento a edital de chamamento público do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a adequação, a sistematização, a implementação e a operacionalização da ferramenta de emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos do Sinir para os sistemas de logística reversa, de modo que toda a cadeia de reciclagem dos materiais possa ser conectada e rastreada por meio desse mecanismo:

– 12 meses, para empresas; e
– 24 meses, para catadores (as) individuaisorganizações, associações e cooperativas de catadores (as).

Nos prazos estabelecidos acima, a comprovação será feita exclusivamente por meio de nota fiscal eletrônica e tais prazos poderão ser prorrogados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima uma vez por igual período.

Fica revogado o Decreto nº 11.044 / 2022.

Este Decreto entrará em vigor em 14.ABR.2023.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 23 de fevereiro de 2023.

DECRETO Nº 11.413 DE 2023

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *