Comunicado ABIGRAF NACIONAL 033A / 2023 – PGFN – LITÍGIO ZERO – PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO
por sigescom | abr 10, 2023 | News Associados |
ABIGRAF NACIONAL / COM – 033A / 2023
– PGFN –
– LITÍGIO ZERO –
– PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO –
A Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 03 / 2023, em anexo, prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero, para até às 19h do dia 31.MAI.2023.
O referido programa visa transação excepcional de débitos no contencioso administrativo fiscal pendentes de julgamento e de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 06 de abril de 2023.
|
|
|
|
|
|
0 comentários