– LITÍGIO ZERO –
– PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO –

A Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 03 / 2023, em anexo, prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero, para até às 19h do dia 31.MAI.2023.
O referido programa visa transação excepcional de débitos no contencioso administrativo fiscal pendentes de julgamento e de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

São Paulo, 06 de abril de 2023.